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Câmara aprova Marco Civil

A proposta que levou meses para ser aprovada, estabelece direitos e deveres de usuários e provedores de rede.


Tecla com a bandeira do Brasil



Depois de intensas negociações e meses de espera, a Câmara aprovou o Marco Civil da internet. Mantendo a neutralidade, o projeto segue para análise do Senado.

A proposta estabelece direitos e deveres de usuários e provedores de rede. O texto original sofreu algumas alterações, mas foi mantido. Ficou combinado que provedores não podem ofertar conexões diferenciadas, por exemplo, para acesso somente a emails, vídeos ou redes sociais.

Ainda de acordo com o projeto, provedores de conexão à web e aplicações na internet não serão responsabilizados pelo uso que os internautas fizerem da rede e por publicações feitas por terceiros.

Entidades que oferecem conteúdo e aplicações só serão responsabilizadas por danos gerados por terceiros se não acatarem ordem judicial exigindo a retirada dessas publicações.

O objetivo da norma, segundo o deputado Alessandro Molon (PT-RJ), é fortalecer a liberdade de expressão na web e acabar com o que chama de "censura privada". Leia o texto na íntegra aqui

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